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PROJETO DE LEI Nº 017 APRESENTADO PELA VEREADORA JOSIANE "QUE ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO À PROTEÇÃO E DE ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS"

30 de junho de 2026

PROJETO DE LEI Nº 017 APRESENTADO PELA VEREADORA JOSIANE "QUE ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO À PROTEÇÃO E DE ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS"

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