Vereador Jonil Barcelos solicita ao Presidente da Câmara a promulgação das Leis aprovadas pelos vereadores

Na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, utilizando as Explicações Pessoais, o vereador Jonil Barcellos solicitou ao Presidente da Câmara Municipal, Renan Encinas, a promulgação das leis aprovadas pelos vereadores. Embora tenham sido aprovadas, o Poder Executivo ainda não as sancionou nem as vetou em seu portal. Segundo a Lei Orgânica do Município, o Presidente possui a prerrogativa de promulgá-las. As leis abordam os seguintes temas:

I) A obrigatoriedade da identificação e acesso às escolas municipais;

II) A publicação, pelo poder executivo municipal através do portal transparência, anualmente, acerca das emendas parlamentares recebidas no município de Ladário/MS;

III) A obrigatoriedade de realização de audiência pública pelo poder público municipal para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais;

IV) Isenção do pagamento de IPTU para toda pessoa física que se responsabilizar pelo acolhimento familiar, tutela ou guarda de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente no município.