Vereador Bruno Cruz apresenta Projeto de Lei N°005, de 04 de junho de 2024

Na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, o vereador Bruno Cruz apresentou o Projeto de Lei N°005, datado de 04 de junho de 2024, que versa sobre o caráter permanente do laudo de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Este projeto busca estar em conformidade com a Lei Estadual 5.749/2021 de Mato Grosso do Sul, e sua principal finalidade é eliminar a necessidade de renovação periódica do laudo para os alunos diagnosticados com TEA. Tal medida visa reduzir a burocracia e o estresse enfrentado por familiares e indivíduos afetados por esse transtorno.

Além disso, o projeto encontra respaldo na Lei Federal 12.764/2012, de autoria do Senador Romário, que reconhece o autismo como uma condição vitalícia. Dessa forma, a proposta de Bruno Cruz reconhece que o TEA não requer avaliações constantes, considerando-o como uma condição permanente.