REQUERIMENTO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÕES APRESENTADAS PELO VEREADOR JONIL JUNIOR BARCELLOS

Projeto De Decreto Legislativo n.º 09

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania   Ladarense, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Fica concedido o Título de Cidadã Ladarense à Excelentíssima Senhora Dra. Melyna Machado Mescouto Fialho, Juíza de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Justificativa

Submete-se à apreciação desta Casa de Leis a proposição destinada a conceder o Título de Cidadã Ladarense à Doutora Melyna Machado Mescouto Fialho, Juíza de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul e atual titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá, cuja jurisdição abrange os municípios de Corumbá e de Ladário. No exercício da magistratura, tem pautado sua trajetória pela dedicação, firmeza e sensibilidade na condução dos trabalhos judiciários em prol da pacificação social e da segurança jurídica na região.

À frente da 1ª Vara Criminal, desenvolve uma atuação marcada pela ética, pelo zelo na aplicação da lei e pelo fortalecimento do diálogo institucional com os órgãos de segurança pública, o Ministério Público e as entidades locais. Comprometida com o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional, pauta seu trabalho na defesa dos direitos fundamentais e no fortalecimento das instituições democráticas, buscando contribuir diariamente para uma Justiça cada vez mais acessível, eficiente, humanizada e comprometida com a sociedade, principalmente com a sociedade ladarense.

A concessão desta honraria pela Câmara Municipal de Ladário formaliza o reconhecimento público e a gratidão do Poder Legislativo ao trabalho desempenhado pela Doutora Melyna Machado Mescouto Fialho no exercício da jurisdição em benefício direto do nosso município. Diante da relevância dos serviços prestados à comunidade ladarense, solicita-se o apoio e o voto favorável dos nobres Vereadores para a aprovação desta justa homenagem.

 

Requerimento n.º 12

Solicitação de informações e providências urgentes sobre oscilações de tensão, falhas na infraestrutura e interrupções no fornecimento de energia elétrica na região da Codrasa, em Ladário/MS.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a esta Mesa Diretora que, após deliberação do soberano Plenário, seja encaminhada o presente requerimento à concessionária Energisa, requerendo, em caráter de urgência, informações detalhadas e providências técnicas a respeito da qualidade do fornecimento de energia elétrica na região da Codrasa, no município de Ladário.

Justificativa:

A presente iniciativa atende às constantes e graves reclamações dos moradores e comerciantes da região da Codrasa. A comunidade local vem enfrentando uma rotina de instabilidade crônica no abastecimento de energia, caracterizada por:

* Oscilações frequentes de tensão: Quedas e picos repentinos que superam os limites regulamentares da Aneel.

* Prejuízos materiais: Relatos frequentes de queima de eletrodomésticos, e outros equipamentos eletrônicos.

* Falhas na infraestrutura: Constatação visual de fiação antiga, transformadores sobrecarregados e necessidade de poda de árvores que tocam a rede elétrica, agravando os riscos em dias de chuva e vento.

Diante do exposto, e considerando o direito essencial ao acesso à energia de qualidade, solicita-se que a concessionária responda formalmente aos seguintes questionamentos:

1. Diagnóstico Técnico: Existe algum estudo técnico recente ou mapeamento sobre a sobrecarga da rede que atende especificamente a região da Codrasa?

2. Cronograma de Manutenção: Quais são as ações de manutenção preventiva e corretiva planejadas para a substituição de componentes obsoletos (cabos, postes e transformadores) nessa localidade?

3. Plano de Expansão: Há previsão de ampliação da capacidade dos transformadores da região para suportar o crescimento da demanda local?

4. Histórico de Ocorrências: Qual foi o índice de interrupções (DEC e FEC) registrado na região da Codrasa nos últimos 6 meses?

Na certeza de contarmos com a responsabilidade social e o compromisso técnico desta concessionária para com os cidadãos Ladarense, aguardamos o envio das informações e a execução das melhorias necessárias.

 

Resolução n.º 246

Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão Documental aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), disciplina os procedimentos de avaliação e eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS.

Resolução n.º 247

Institui o Programa de Proteção de Dados Pessoais e o Comitê de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Ladário.

Resolução n.º 248

Regulamenta o procedimento da avaliação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ladário/MS, nos termos dos artigos 39 a 41 da Lei Complementar n.º 138/2022.