REQUERIMENTO DA VEREADORA ELIZAMA Nº 011/2025

A vereadora Elizama Medina, em sessão ordinária nesta Casa de Leis, apresentou o requerimento ao Senhor Desembargador Dorival Renato Pavan, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Rogamos, respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:

• Revisão da Resolução nº 354/2025, no que diz respeito à extinção da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Corumbá;
• A possibilidade de recriação ou manutenção de uma vara especializada em Fazenda Pública na comarca, ou outro arranjo que preserve a eficiência na prestação jurisdicional;
• Abertura de diálogo com esta Casa Legislativa, com representantes da sociedade civil, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições locais, com vistas a construção coletiva de uma alternativa que melhor atenda às necessidades da região.