PROJETO LEI REFORÇA REGRAS PARA CIRCULAÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE E POTENCIALMENTE PERIGOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS DO VEREADOR EDUARDO FERNANDES

Projeto de Lei 018/2026 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas

Com o objetivo de fortalecer a segurança da população e promover a guarda responsável de animais, foi apresentado um projeto que estabelece normas para a circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas em parques, praças e demais vias públicas do município.

De acordo com a proposta, cães de raças reconhecidas pelo histórico de ataques ou pelo grande porte deverão ser conduzidos obrigatoriamente com coleira, guia curta, enforcador e focinheira sempre que estiverem em locais de circulação de pessoas.

A medida contempla raças como Mastim Napolitano, Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman, Pitbull, Bulldog e Boxer, além de outros cães que, independentemente da raça, apresentem comportamento agressivo, tenham sido treinados para guarda ou ataque, ou possuam porte superior a 30 quilos, oferecendo potencial risco à segurança das pessoas.

O texto também prevê que os órgãos responsáveis pela fiscalização poderão adotar medidas em caso de descumprimento da norma, aplicando, conforme a situação:

• advertência verbal;
• notificação por escrito ao condutor;
• multa e impedimento da circulação do animal em espaços públicos até a regularização da situação.

Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa busca equilibrar a proteção da população com o bem-estar dos animais, incentivando a posse responsável e a prevenção de acidentes. O projeto destaca que, embora os cães façam parte do convívio familiar, situações de estresse ou instinto podem resultar em ataques a pessoas ou outros animais.

A proposta reforça que a utilização dos equipamentos de segurança não representa punição aos proprietários, mas uma medida preventiva para garantir a convivência harmoniosa entre animais e cidadãos, preservando a integridade física de todos e promovendo maior segurança nos espaços públicos do município.