PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2026 – INSTITUI PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO VEREADOR JONIL BARCELLOS

Na Sessão ordinária o Vereador Jonil Barcellos, apresentou o Projeto de Resolução n.º 004/2026, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, instituindo o Programa de Governo Digital e dá outras providências”.

A finalidade é instituir o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ladário, estabelecendo diretrizes para a modernização dos serviços públicos legislativos por meio da utilização de tecnologias digitais.

A proposta visa ampliar a eficiência administrativa, promover maior transparência das ações legislativas, facilitar o acesso da população às informações públicas e aprimorar os canais de comunicação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Entre os objetivos do programa estão a digitalização de processos e documentos, a oferta de serviços eletrônicos, a simplificação de procedimentos administrativos e o fortalecimento da participação social por meio de ferramentas digitais.

O projeto também busca garantir maior agilidade na prestação dos serviços, redução de custos operacionais, sustentabilidade ambiental com a diminuição do uso de papel e o incentivo à inovação na gestão pública. Além disso, prevê a observância dos princípios da publicidade, eficiência, acessibilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

Com a implementação do Programa de Governo Digital, a Câmara Municipal de Ladário pretende modernizar sua atuação institucional, aproximando-se cada vez mais da sociedade e proporcionando serviços públicos mais acessíveis, transparentes e eficientes.