PROJETO DE LEI Nº 019/2023 DO VEREADOR JONIL BARCELLOS

O Vereador Jonil Barcellos na Sessão Ordinária, apresentou o Projeto de Lei n.º 019/2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário/MS.

Esta propositura visa assegurar obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Ladário – MS, como forma de proteção e segurança aos alunos, professores, bem como todos aqueles que fazem parte da comunidade escolar do Município. Impende considerar que a matéria não é exclusiva da lei Federal, uma vez que trata de assunto local, onde é cabível, portanto, a legislação municipal sobre o tema, de acordo com o disposto no artigo 30, I da Constituição Federal.