PROJETO DE LEI N°004 DA VEREADORA MAGDA XAVIER CHALEGA

A Vereadora apresentou o PROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição energia elétrica em notificar as empresas de telefonia, internet, TV a cabo ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios para promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados nos postes no âmbito do município de Ladário, e estabelece outras providencias