PROJETO DE LEI E INDICAÇÃO DO VEREADOR JONIL BARCELLOS

O Vereador Jonil Barcellos na Sessão Ordinária, apresentou a indicação ao Excelentíssimo Sr. Gerson Claro Dino, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando ao mesmo a possibilidade de ser criado pela Assembleia Legislativa, uma frente Parlamentar em valorização e Defesa das Guardas Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, com finalidade da mesma poder estar reivindicando junto ao Governo do Estado a Inclusão das Guardas Municipais, reconhecendo como força de Segurança Pública, desde que devidamente constituídas, ou seja, sua transformação em Polícia ostensiva, com a mesma atribuição das Polícias Militares, após decisão recente do  Supremo Tribunal Federal finalizou a ação de discussão na arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 995.

Ainda na Sessão Ordinária o Vereador Jonil apresentou o Projeto de Lei nº 018/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais