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23/08/2023
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JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOSPROJETO DE LEI DO VEREADOR JONIL BARCELLOS
O Vereador Jonil Barcellos na Sessão Ordinária, apresentou o Projeto de Lei nº 017/2023, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das Emenda Parlamentares recebidas no Município de Ladário/MS
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O Vereador Jonil Barcellos na Sessão Ordinária, apresentou o Projeto de Lei nº 017/2023, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das Emenda Parlamentares recebidas no Município de Ladário/MS.
Sua divulgação deverá ser de forma individualizada, apresentando o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado.
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