PROJETO DE LEI DO VEREADOR JONIL BARCELLOS

O Vereador Jonil Barcellos na Sessão Ordinária, apresentou o Projeto de Lei nº 017/2023, que dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das Emenda Parlamentares recebidas no Município de Ladário/MS.

Sua divulgação deverá ser de forma individualizada, apresentando o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado.