PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N.º 001 DO VEREADOR JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

Na Sessão Ordinária o Vereador apresentou a proposta de Emenda á Lei Orgânica do Município de Ladário/MS tem como objetivo atualizar o artigo 77, adequando-o ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)sobre as funções das Guardas Municipais no Brasil. Portanto, esta proposta moderniza e fortalece a atuação da Guarda Municipal de Ladário/MS, conferindo-lhe maior efetividade no cumprimento de sua missão de proteção da população e do patrimônio municipal, sempre em harmonia com o ordenamento jurídico vigente.