PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL PARA 2026

O Plano de Contratação Anual (PCA) surge como uma inovação proveniente da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no âmbito federal. Este plano é um instrumento destinado a promover transparência e aprimorar a governança pública. Deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido em um sítio eletrônico oficial, sendo observado durante o processo de licitações e na execução dos contratos. Sua importância reside no potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, bem como no aprimoramento contínuo da gestão de aquisições e contratos, conferindo maior realismo à elaboração dos orçamentos.

Local para baixar: https://publicacoes.camaraladario.ms.gov.br/transparencia/licitacoes/2371