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27/06/2024
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JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOSO Vereador Jonil Barcellos apresenta Projeto de Lei aos Vereadores
Na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, o Vereador Jonil Barcellos apresentou o Projeto de Lei 006/2024, que dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, propondo uma nova redação ao Inciso I do Art
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Na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, o Vereador Jonil Barcellos apresentou o Projeto de Lei 006/2024, que dispõe sobre a isenção de taxa de lixo para terrenos não edificados, propondo uma nova redação ao Inciso I do Art. 2° e revogando os § 5° e § 8° do Art. 4° da Lei Complementar 135, de 7 de dezembro de 2021.
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