INDICAÇÕES DA VEREADORA MAGDA CHALEGA Nº 020 E 021/2026

A vereadora Magda Chalega, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa realizou as seguintes indicações ao Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao:

- Ao Diretor Presidente do Prev Ladário, reportando e reforçando a indicação  já apresentada por esta vereadora, referente  à adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, de modo a observar o disposto no artigo 40, §4º, da Constituição Federal, que prevê critérios diferenciados para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Reforçou ainda,  o Projeto apresentado pela Vereadora Josiane Braga (PP), acerca da Lei Federal nº 15.176/2025, em vigor desde janeiro de 2026, que reconhece a fibromialgia e doenças correlatas, como condições que podem configurar deficiência, assegurando os direitos da Pessoa com  Deficiência (PcD), mediante avaliação biopsicossocial;

-  Ao Gerente Regional da Empresa de Transportes Andorinha S/A em Corumbá, solicitando o reestabelecimento do  serviço de transporte coletivo na linha circular que interliga os municípios de Ladário e Corumbá aos sábados, domingos e feriados, considerando que atualmente não há atendimento nesses dias.