INDICAÇÃO, REQUERIMENTO E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO VEREADOR JOÃO PAULO

Projeto de Decreto Legislativo n.º 10

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania   Ladarense, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, Vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Fica concedido o Título de Cidadã Ladarense à Ilustríssima Senhora VIVIANE ZUFFO VARGAS AMARO, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.  

Justificativa

VIVIANE ZUFFO VARGAS AMARO, bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Cachoeira do Sul. Ex-Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desde 2010, passou a responder pelos municípios de Corumbá e de Ladário a partir de novembro de 2012 e, desde então, atua como titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, responsável pelos processos e procedimentos ligados ao direito de família e sucessões. Pós-graduada em Ciências Criminais pela UNAMA e em Direito de Família e Sucessões pela FDDJ. Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.

Diante da relevância dos serviços prestados à comunidade Ladarense, solicita-se o apoio e o voto favorável dos nobres Vereadores para a aprovação desta justa homenagem.

Indicação n.º 218

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à Mesa Diretora, para apreciação e posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ladário-MS, Munir Sadeq Ramunieh, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Waldecyr Ferreira, a presente INDICAÇÃO, solicitando que seja realizado estudo de viabilidade técnica e orçamentária para implantação de coberturas nos parques infantis e playgrounds que estão sendo instalados nos espaços públicos do Município de Ladário-MS.

Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo proporcionar mais segurança, conforto e qualidade de vida às crianças e famílias que frequentam os espaços públicos de lazer do nosso município.

Considerando as elevadas temperaturas registradas em nossa região, especialmente em razão do clima característico do Pantanal, a exposição direta dos brinquedos ao sol intenso pode provocar o superaquecimento de suas superfícies, dificultando ou até mesmo impossibilitando sua utilização pelas crianças em determinados horários do dia.

Além disso, a implantação de coberturas contribuirá para proteger os equipamentos da exposição contínua ao sol, às chuvas e às demais condições climáticas, favorecendo sua conservação, aumentando sua durabilidade e reduzindo a necessidade de manutenções frequentes.

Dessa forma, a instalação de estruturas de cobertura adequadas permitirá que os parques infantis sejam utilizados com maior conforto e segurança, ampliando as oportunidades de lazer, recreação e convivência familiar.

Ressaltamos que investir em espaços públicos adequados para as crianças é também investir na infância, na saúde, no desenvolvimento social e na qualidade de vida da população.

Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo Municipal para a realização dos estudos necessários e, sendo constatada a viabilidade, a implantação das coberturas nos parques infantis e playgrounds de Ladário-MS.

Requerimento n.º 11

REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA SANESUL, EM RAZÃO DA FALTA RECORRENTE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.

O VEREADOR JOÃO PAULO NEVES, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal de Ladário/MS, vem, respeitosamente, perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL, diante dos constantes problemas de desabastecimento de água enfrentados pela população Ladarense.

Justificativa

O presente requerimento representa a preocupação com milhares de moradores de Ladário que dependem diariamente do fornecimento de água para sobreviver com dignidade.

A população não pode continuar sendo prejudicada pela falta de um serviço tão essencial. É necessário que a SANESUL apresente explicações, assuma suas responsabilidades e execute medidas efetivas para solucionar o problema.

Como vereador e representante da população, solicito a intervenção do Ministério Público para que os direitos dos consumidores e de toda a coletividade sejam respeitados.

ÁGUA É UM DIREITO ESSENCIAL, NÃO UM PRIVILÉGIO!

A população de Ladário merece respeito, dignidade e abastecimento regular de água.