A Vereadora Rosa Trindade apresenta indicação

Na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, a Vereadora Rosa Trindade, apresentou indicação direcionada ao Poder Executivo, solicitando:

• A elaboração de um plano de estudos, financeiros e orçamentários para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde do município de Ladário/MS. Este plano visa garantir o cumprimento das novas regras do E-Social, conforme o Decreto n° 8.373/2014, além de assegurar a aplicação da Aposentadoria Especial e do Adicional de Insalubridade aos Agentes Públicos de Saúde, conforme estipulado pela Lei Federal n° 11.350/06. Isso inclui a revisão dos índices e percentuais de pagamento de insalubridade e aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

A vereadora propôs essa indicação visando beneficiar os profissionais da saúde comunitária. Devido à complexidade da matéria, é necessário que o Poder Executivo Municipal atue de maneira rápida e eficaz na apresentação de um Projeto de Lei que contemple esses profissionais.